QUAIS
OS DEVERES
IMPOSTOS
AO
DEVEDOR
DECLARADO
INSOLVENTE
E QUAIS
AS
CONSEQUÊNCIAS
DO
INCUMPRIMENTO
DESSES
DEVERES?
Além
dos
deveres
genéricos
de
colaboração
e
apresentação,
recai
sobre
o
devedor
o
dever
de residência e
de
entrega
ao
administrador
de insolvência
da
documentação
prevista na lei.
O
incumprimento
dos
deveres
supra
citados
gera
sobre
o
devedor
responsabilidade
no
âmbito
do
incidente
de
qualificação.
E
SE O DEVEDOR
RECUSAR
ENTREGAR
OS
DOCUMENTOS
AO ADMINISTRADOR
DE
INSOLVÊNCIA
CONFORME
DETERMINADO
PELO
JUIZ?
O
devedor
incorre
no
crime
de
desobediência
prosseguindo,
contudo,
o
processo
com
os
documentos
existentes,
a situação'poderá
dificultar
a
celeridade
do mesmo,
mas
não
poderá,
de
modo
algum
bloqueá-lo em definitivo.
Legislação
relacionada:
