QUE
TIPOS DE CITAÇÃO
PESSOAL EXISTEM
E COMO SE EFECTUAM?
A
citação
pessoal
do devedor
efectua-se
por
via
postal,
mediante
carta
registada
com
aviso
de
recepção
ou
contacto
pessoal.
No
caso
de
se frustrar,
deve
ser
citado
editalmente
mediante
prévio
despacho
judicial
para
o efeito.
O
devedor
que
não
seja
citado
pode impugnar
a sentença
declaratória
de
insolvência,
através
da dedução
de
embargos,
mas
desde
que
alegue
factos ou
requeira
meios
de prova que
não
tenham
sido
tidos
em conta
pelo
tribunal
e que
possam
afastar
os fundamentos
de
declaração
da insolvência.
QUAIS
OS TRIBUNAIS COMPETENTES PARA PREPARAR E JULGAR OS PROCESSOS DE
INSOLVÊNCIA SINGULAR?
Tribunais
Judiciais.
QUANDO
REQUERIDA POR UM TERCEIRO, COMO SE PODE REAGIR À SENTENÇA?
Por
meio de
interposição
de recurso,
no
prazo
de 30 dias,
ou
de dedução
de
embargos,
no
prazo
de
5 dias.
Com
a petição de embargos
devem
ser oferecidos
todos os meios
de prova
de
que o embargante
disponha,
ficando
obrigado a apresentar
as
testemunhas
arroladas,
cujo
número
não pode exceder
os limites previstos.
Legislação
relacionada:
