Artigo
3.º
Situação
de insolvência
1
- É considerado em situação de insolvência o devedor que se
encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
2
- As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas
dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente,
por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes
quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo,
avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
3
- Cessa o disposto no número anterior quando o activo seja superior
ao passivo, avaliados em conformidade com as seguintes regras:
a)
Consideram-se no activo e no passivo os elementos identificáveis,
mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor;
b)
Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização
baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação,
consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com
exclusão da rubrica de trespasse;
