Exempo de teste
a) Declarar a insolvência do devedor;
b) Indeferir liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente; excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer oficiosamente, ou
c) Conceder ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo decinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada.
