Artigo
47.º
Conceito
de credores da insolvência e classes de créditos sobre a
insolvência
1
- Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de
natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens
integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à
data dessa declaração, são considerados credores da insolvência,
qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.
2
- Os créditos referidos no número anterior, bem como os que lhes
sejam equiparados, e as dívidas que lhes correspondem, são neste
Código denominados, respectivamente, créditos sobre a insolvência
e dívidas da insolvência.
3
- São equiparados aos titulares de créditos sobre a insolvência à
data da declaração da insolvência aqueles que mostrem tê-los
adquirido no decorrer do processo.
4
- Para efeitos deste Código, os créditos sobre a insolvência são:
a)
‘Garantidos’ e ‘privilegiados’ os créditos que beneficiem,
respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios
creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre
bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente
ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais,
tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes;
b)
‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte,
excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou
especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da
declaração de insolvência;
c)
‘Comuns’ os demais créditos.
